As regras para apostas esportivas foram publicadas pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Brasil (SECAP). Um aspecto que já chamou bastante a atenção foi a taxa de licença de R$ 22,2 milhões.
Vamos entender melhor o que está acontecendo no setor de iGaming no Brasil? Continue com a gente aqui, no Brasil de Fato RN.
Projeto de lei brasileira sobre os jogos e apostas de cassino
O projeto de lei que visa permitir as apostas esportivas com cotas fixas no território brasileiro está sendo analisado pelo Senado. O processo teve início com a aprovação da Medida Provisória n° 846⁄18, criada em dezembro de 2018.
Os legisladores tiveram 2 anos – até 2020 – para estabelecer uma regulamentação das apostas esportivas. No entanto, o prazo foi estendido por mais 2 anos – até dezembro de 2022.
Antes, os operadores pagavam 3% das participações como impostos. A situação encontra-se diferente nos dias atuais, e o planto antigo foi descartado – devido a receita de 2021. Apesar dos valores dos impostos ainda não terem sido comentados novamente, foi-se esclarecido de que vão ser baseados na receita.
No início de 2021, a Câmara dos Deputados votou a favor da legalização dos cassinos, jogos online – como máquinas de caça-níqueis, bingo, jogo do bicho, entre outros – e corridas de cavalo no Brasil.
Principais regras sobre as apostas esportivas no Brasil
O Ministério da Economia vai atuar como um regulador; nos próximos 6 meses, irá lançar um prazo para que as operadoras do Brasil cumpram as regras já estabelecidas.
Além disso, o Ministério também vai fornecer um regime regulatório experimental “sandbox”, onde alguns operadores vão poder dar início a atividade antes do sistema estar completamente estabelecido. Os detalhes desse sistema e os critérios de seleção das empresas ainda não foram divulgados.
Confira as regras que deverão ser cumpridas pelos operadores de apostas no Brasil:
Emissão de licenças de operação
As licenças vão ter validade de 5 anos e os operadores não vão ter limites no número de licenças emitidas. Entretanto, a taxa de licença é de R$ 22,2 milhões.
Operadoras sediados em outros países
As operadoras que forem sediadas em territórios estrangeiros devem constituir empresa subsidiária no Brasil. Além disso, devem apresentar capital financeiro e capacidade econômica suficientes para operarem. Essa capacidade financeira suficiente é definida pela relação do seu capital social e o volume de apostas que realiza.
Serviços oferecidos e idade mínima requerida
As empresas operadoras vão poder fornecer serviços de apostas em esportes tradicionais e e-Sports apenas para jogadores maiores de 18 anos de idade.
Jogo Responsável
Todas as marcas licenciadas devem promover o jogo responsável, fornecendo as informações necessárias sobre o vício em apostas e as possibilidades de perda e ganho. O marketing realizado não pode ser apresentado como uma solução para os problemas pessoais, educacionais ou profissionais, nem como uma alternativa de emprego ou qualquer outra forma de segurança financeira.
Relacionamento contratual
Os operadores licenciados precisam ter um contrato com um órgão internacional de monitoramento de integridade, como o International Betting Integrity Association (IBIA). Em adição, é necessário compartilhar todos os dados enviados ao órgão internacional com o Ministério da Economia.
Conclusão
Podemos então afirmar que são boas notícias, para todos aqueles que gostam de fazer apostas esportivas online. E agora que a Copa do Catar está se aproximando ainda melhor. Consulte aqui para saber mais sobre tudas os times da copa. Então relaxe, organize as suas ideias e vamos a apostar com responsabilidade!